TERMOS DE USO DA KONICA MINOLTA HEALTHCARE DO BRASIL

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

AO UTILIZAR OS SERVIÇOS OFERECIDOS, O TITULAR AUTOMATICAMENTE CONCORDA COM TODAS AS REGRAS DESTES TERMOS DE USO E DEMAIS CONDIÇÕES AQUI MENCIONADAS, RESPONSABILIZANDO-SE INTEGRALMENTE POR TODOS E QUAISQUER ATOS PRATICADOS AO UTILIZAR NOSSOS SERVIÇOS. CASO O TITULAR NÃO CONCORDE COM QUALQUER DOS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO ESTABELECIDOS, O TITULAR NÃO DEVE UTILIZAR OS SERVIÇOS.

Os Serviços são oferecidos pela KONICA MINOLTA HEALTHCARE, Sociedade limitada de capital fechado, com sede na cidade de Nova Lima, estado de Minas Gerais, na rua xxxxx, xxx - 1º andar, no bairro Estoril, CEP: 30.494-310, inscrita no CNPJ sob o n° xx.xxx.xxx/0001-xx

1. QUAIS SÃO AS DEFINIÇÕES IMPORTANTES DESTES TERMOS DE USO?

1.1. Sem prejuízo de outras definições atribuídas nestes Termos de Uso, as palavras abaixo, quando utilizadas no singular ou plural, terão os seguintes significados:

2. QUAIS SÃO OS SERVIÇOS OFERECIDOS?

2.1. A Aplicação tem por objeto a intermediação da emissão de boletos que podem ser realizados por dispositivo móvel ou computador do Usuário, que incluem:

2.2. A Aplicação tem como objetivo permitir que o Usuário utilize exclusivamente para uso particular por Pessoas Físicas e para uso administrativo por Pessoas Jurídicas (utilização das Aplicações para emissão de boletos bancários para pagamento das compras realizadas pelo cliente). Caso seja identificada qualquer irregularidade, a KONICA e a Parceira poderão suspender o uso pelo Usuário infrator, que será responsável por todos os danos diretos e indiretos que causar.

2.3. A KONICA oferece ao Titular, serviço que possibilita a realização de transações de pagamento. Para isso, o Titular deverá se cadastrar em aplicação de internet como, por exemplo, site (www.konicaminoltahc.com.br).

2.4. Uma vez realizado o cadastro, o Titular poderá, a critério exclusivo do KONICA, ter acesso a uma conta onde poderá emitir e verificar os boletos relativos aos produtos comprados junto a empresa.

3. COMO EU ME CADASTRO PARA ACESSAR OS SERVIÇOS DO PORTAL?

3.1. Para utilizar os Serviços, o Titular deve cadastrar-se por meio das Aplicações.

3.2. O acesso aos Serviços de conta de pagamentos é direcionado apenas às pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos ou jurídicas. A utilização dos Serviços destina-se ao uso pessoal do Titular ou representante da pessoa jurídica.

3.3. Para efetuar o cadastro de conta de pagamentos, o Titular deve preencher certas informações pessoais, em observância ao art. 4º da Circular 3680/2013 do Banco Central do Brasil, como por exemplo: nome completo, data de nascimento, número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF); endereço residencial; número de telefone com DDD; e-mail, nome de usuário (login), senha, bem como outras informações que podem ser exigidas pelo KONICA para essa finalidade.

A KONICA e a Instituição Financeira em hipótese alguma serão responsáveis pela veracidade das Informações Pessoais fornecidas pelo Titular. Caso a KONICA detecte a abertura de conta a partir de informações falsas, incompletas, equivocadas, errôneas, enganosas, ou, ainda, que não permitam identificar a identidade do Titular, ou, ainda, caso detecte movimentações da Conta que apresentem possíveis indícios de fraude ou de operações que possam estar configuradas na Lei 9.613/98 (que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores) elas poderão (i) solicitar esclarecimentos e documentação adicional que julgarem necessários para a devida comprovação das informações prestadas, para a validação do cadastro ou para as movimentações realizadas por meio da Conta, podendo, inclusive, recusarem-se a validar qualquer cadastro, a seu exclusivo critério ou (ii) automaticamente excluir o seu cadastro, suspender ou cancelar a sua permissão de utilizar os Serviços, caso os esclarecimentos ou informações solicitados não sejam encaminhadas pelo Titular, à respectiva solicitante, no prazo definido pela solicitante.

3.4. Todas as Informações Pessoais fornecidas voluntariamente pelo Titular no momento do cadastro estão sujeitas às medidas de segurança que as protejam do acesso, do uso e da divulgação não autorizados. Para saber mais sobre a forma como o KONICA coleta e processa suas Informações Pessoais, leia a Política de Privacidade do KONICA, neste mesmo site.

3.5. Uma vez que o cadastro tenha sido realizado e aprovado, o Titular passará a ter acesso a Conta, por meio unicamente das Aplicações, mediante a utilização do login e senha criados no momento do cadastro. O Titular é o único responsável por sua Conta e por qualquer atividade associada a esta Conta. Neste sentido, é proibido o compartilhamento, pelo Titular, de seu login e senha com terceiros, devendo comunicar imediatamente ao KONICA no caso de perda, extravio ou furto de seu Cartão, login e/ou senha.

VOCÊ É O ÚNICO E EXCLUSIVO RESPONSÁVEL POR ACESSOS OU MOVIMENTAÇÕES EM SUA CONTA E/OU PELO USO INDEVIDO POR TERCEIROS, BEM COMO POR QUALQUER DANO DIRETO OU INDIRETO QUE RESULTE DO MAU USO OU DA INABILIDADE DO USO DAS APLICAÇÕES, DA CONTA, SENDO CERTO QUE, HAVENDO EVIDÊNCIAS OU AINDA, MEROS INDÍCIOS DE USO IRREGULAR, INADEQUADO, OU SUSPEITO DA CONTA, O TITULAR PODERÁ TER SEU CADASTRO IMEDIATAMENTE SUSPENSO OU, AINDA, CANCELADO, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS SANÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS.

4. QUAIS SERVIÇOS SÃO OFERECIDOS POR MEIO DO PORTAL DE BOLETOS?

4.1. A única operação que o Titular pode realizar por meio da Conta, é o seguinte “Serviço”:

a) Pagamento de Boletos: o Titular poderá realizar pagamentos de boletos, sempre sujeito às limitações impostas pela legislação brasileira e pelas empresas emissoras dos respectivos títulos/boletos;

A OPERAÇÃO AQUI DESCRITA PODE TER LIMITAÇÕES TÉCNICAS E ESPECIFICAÇÕES DEFINIDAS PELO KONICA, BEM COMO UMA REMUNERAÇÃO ESPECÍFICA, DE ACORDO COM O SERVIÇO REALIZADO, QUE SERÁ COBRADA MEDIANTE DÉBITO EM CONTA. O VALOR DE CADA TARIFA, OBSERVADA A REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL A CADA OPERAÇÃO, ESTÁ DISPONÍVEL NAS APLICAÇÕES.

4.2. PIX

4.2.1. A transação realizada por meio do PIX poderá ser iniciada em sua Conta mediante:

4.2.2. Uso da marca PIX: A marca PIX é de titularidade exclusiva do Banco Central do Brasil, que confere aos participantes do PIX, dentre eles, a Parceira, uma licença temporária, não exclusiva e intransferível de uso da marca, em suas formas nominativa e de símbolo, nos termos do art. 139 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.

4.2.3. Todo e qualquer uso da marca PIX deverá estar em conformidade com os termos do Regulamento do PIX e do Manual de Uso da Marca PIX, disponíveis em https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/pagamentosinstantaneos.

4.2.4. Os anúncios que o titular realizar sobre os instrumentos de pagamento por ele aceitos em transações de pagamento não poderão veicular a marca PIX em dimensão inferior às marcas, aos símbolos ou aos logotipos dos demais instrumentos de pagamento aceitos por você, bem como não poderão indicar ou sugerir que o PIX possua aceitação mais restrita ou menos vantajosa do que os demais instrumentos aceitos por você, quando tal impressão não corresponda à realidade ou não seja adequadamente justificada por diferenças técnicas.

4.2.5. O uso da marca PIX, na realização de transações de pagamento, não confere ao titular qualquer direito de titularidade ou outro benefício referente àquela marca.

4.2.6. Caso o titular utilize indevidamente a marca PIX, tal utilização implicará em descumprimento destes Termos de Uso, que será comunicado ao Banco Central do Brasil pela Parceira, bem como sujeitará Você às penalidades cabíveis de acordo com a gravidade ou reincidência, quais sejam:

5. NÃO RECONHEÇO UM BOLETO EMITIDO NA MINHA CONTA, O QUE FAÇO?

5.1. Caso o Titular não reconheça um boleto emitido na minha conta, deverá entrar em contato com qualquer um dos Canais de Comunicação no prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos, e seguir as orientações para realização do procedimento emissão de novo boleto.

6. EM QUAIS SITUAÇÕES O KONICA PODE CANCELAR MEUS SERVIÇOS?

6.1. A KONICA poderá cancelar a prestação dos Serviços imediatamente, comunicando o Titular, nas seguintes hipóteses:

6.2. A prestação dos Serviços pode, ainda, ser cancelada imotivadamente e a qualquer momento, mediante comunicação prévia.

7. DE QUEM É A PROPRIEDADE INTELECTUAL SOBRE OS SERVIÇOS?

7.1 Todos os direitos de propriedade intelectual relativos aos Serviços, bem como todas as suas funcionalidades, são de titularidade exclusiva do KONICA, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts, software, códigos, base de dados, gráficos, artigos, fotografias e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente. O Conteúdo é protegido pela lei brasileira de direitos autorais e de propriedade industrial. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender explorar ou fazer engenharia reversa do Conteúdo, para qualquer finalidade, sem o consentimento prévio e expresso do KONICA. Qualquer uso não autorizado do Conteúdo será considerado como violação dos direitos autorais e de propriedade intelectual da Parceira.

7.2 A KONICA concede ao Titular uma licença limitada, temporária, não exclusiva, não transferível e revogável, para usar o serviço somente naquilo que seja estritamente necessário para o cumprimento das obrigações e exercício dos direitos previstos neste Termo de Uso. É proibido ao Titular ceder, sublicenciar, doar, alienar, alugar, transmitir ou transferir os seus direitos e obrigações a terceiros, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, a qualquer título, bem como é vedado adaptar, descompilar, desmontar ou executar engenharia reversa das Aplicações, de forma que viole os direitos aqui previstos.

7.3. A KONICA reserva-se o direito de, a seu critério e a qualquer tempo:

8. Quais são as limitações de responsabilidade?

8.1. É de responsabilidade do titular: (i) manter seguro o ambiente de seus dispositivos de acesso às aplicações, valendo-se de ferramentas específicas para tanto, tais como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir para a prevenção de riscos eletrônicos; (ii) utilizar sistemas operacionais atualizados e eficientes para a plena utilização das aplicações; e (iii) equipar-se e responsabilizar-se pelos dispositivos de hardware necessários para o acesso às aplicações, bem como pelo acesso desses à internet.

8.2. Todas as comunicações realizadas pela Konica com o titular serão feitas através do e-mail indicado pelo titular no momento do cadastro. É dever do titular deixar os sistemas de anti-spam configurados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados. A responsabilidade pelo recebimento e visualização dos comunicados é exclusiva do titular.

8.3. A Konica não é responsável pela veracidade das informações pessoais oferecidas pelo titular, de forma que a responsabilidade pelo conteúdo das informações pessoais é exclusiva do titular. O titular entende que a utilização dos serviços é voltada apenas para fins lícitos. A Konica e/ou a parceira reservam-se o direito de imediatamente interromper o acesso à conta pelo titular, caso identifique a falsidade no conteúdo das informações pessoais, bem como a má utilização ou uso inadequado dos serviços.

8.4. Tendo em vista as características inerentes ao ambiente da internet, o titular reconhece que a Konica não se responsabiliza pelas falhas na plataforma decorrentes de circunstâncias alheias à sua vontade e controle, sejam ou não ocasionadas por caso fortuito ou força maior.

9. COMO ENTRO EM CONTATO PARA DÚVIDAS E SOLICITAÇÕES?

9.1 Qualquer dúvida ou solicitação deverá ser sempre encaminhada aos Canais de Comunicação. Qualquer outra forma de comunicação com o KONICA ou com a Parceira que seja realizada fora dos Canais de Comunicação não será reconhecida.

O TITULAR OBRIGA-SE A INFORMAR IMEDIATAMENTE QUAISQUER MUDANÇAS DE NÚMERO DE TELEFONE, ENDEREÇO E ENDEREÇO DE E-MAIL, A FIM DE QUE POSSA RECEBER REGULARMENTE COMUNICAÇÕES IMPORTANTES DOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO.

10. O QUE MAIS PRECISO SABER?

10.1. Atualizações. A KONICA está sempre fazendo atualizações na aplicação, por esse motivo, durante a vigência destes Termos de Uso, a KONICA poderá atualizar o portal com o objetivo de preservar ou aperfeiçoar suas características funcionais. Nesse caso, suspensões temporárias nos Serviços poderão acontecer e o Titular deverá aguardar as versões atualizadas da Aplicação.

10.1.1. O Termo de Uso poderá ser alterado, a qualquer tempo, a fim de refletir os ajustes realizados na Aplicação, quando necessário e aplicável. No entanto, sempre que ocorrer qualquer modificação nestes Termos de Uso, o Titular será informado por meio de uma nota em destaque dentro do site. Caso o Titular não concorde com o novo Termo de Uso, poderá rejeitá-los, mas, infelizmente, isso significa que o Titular não poderá mais fazer uso da Aplicação. Se de qualquer maneira o Titular utilizar a Aplicação mesmo após a alteração deste Termo de Uso, isso significa que o Titular concorda com todas as modificações.

10.2. Comunicação ao Banco Central do Brasil. O Titular desde já concorda que a KONICA e a Instituição Financeira comunicarão ao Banco Central do Brasil, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras ou outros órgãos que a legislação previr, as operações que possam estar configuradas na Lei 9.613/98 (que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores) e demais disposições legais pertinentes à matéria.

ENTRE EM CONTATO CONOSCO

Se você tiver alguma dúvida sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco através do e-mail: privacy@konicaminoltahc.com.br.